MPE recomenda controle interno nas contratações diretas feitas pelo Município


28 Junho 2019
MPE recomenda controle interno nas contratações diretas feitas pelo Município

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através do promotor Daniel Higa de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste, expediu notificação recomendatória (RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019), para efetivação de um controle interno para as contratações diretas no Município. A recomendação foi expedida em 28 de maio de 2019 e publicada no Diário Oficial no dia 10 de junho.

 

Conforme o documento, o controle interno também servirá para dar “orientação às Secretarias, Fundações e Autarquias de regime jurídico de direito público e a centralização das contratações pela Controladoria Geral do Município ou outro órgão interno de controle, visando impedir as contratações diretas ao arrepio da legislação vigente”.

 

A Promotoria recomenda ainda que as Secretarias, Fundações e Autarquias “abstenham de efetuar contratações precárias para realização de atividades de caráter permanente, salvo quando autorizador por Lei e nos seus estritos termos, a fim de evitar configuração de vínculo empregatício com a administração pelo descumprimento das normas de contratação temporária, dando ensejo a reclamações trabalhistas”.

 

O Ministério Público considera que, ressalvados os casos especificados na própria Constituição e em legislação específica, “a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”; (art.37, II, da Constituição Federal).

 

Sendo assim, a recomendação é expedida para fins de orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes da Constituição Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social”, em consonância com a Resolução 015/2007-PGJ/MP/MS.

 

O documento dá prazo de 30 dias para que os recomendados apresentem resposta por escrito e providenciem a divulgação da presente recomendação.